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| Lula da Fonte: proposta busca dar previsibilidade financeira aos municípios. |
O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 14/23, do deputado Lula da Fonte (PP-PE), proíbe a alteração
dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
com base em resultados preliminares ou incompletos da contagem populacional do
Censo Demográfico.
Em tramitação na Câmara
dos Deputados, a proposta também mantém em vigor os coeficientes usados em 2022
até que sejam atualizados com base no resultado final do último Censo (2022).
Prevê ainda que as futuras mudanças só produzirão efeito a partir do dia 1º de
janeiro do ano seguinte.
O projeto insere as regras
na Lei Complementar 91/97, que trata dos coeficientes do fundo, uma das
principais receitas dos municípios brasileiros.
Previsibilidade
O autor do projeto afirma
que as mudanças propostas na lei visam dar segurança jurídica e previsão
financeira aos municípios, principalmente os que têm os repasses do FPM como
principal fonte de receita.
“Nossa proposta visa
garantir condições mínimas para que os municípios, em especial os com menos de
50 mil habitantes, possam sobreviver e tenham condições de arcar com as
despesas de serviços básicos de saúde e educação, infraestrutura e possam pagar
suas folhas de pagamento”, argumenta Lula da Fonte.
Da Agência Câmara de
Notícias
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