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O prefeito de Porto do Mangue, Francisco Faustino, em ato administrativo revogou os decretos do
ex-prefeito Sael Melo que foi cassado pela Câmara dos Vereadores.
No novo Decreto Municipal nº 001/2023 – GP, o gestor
ressaltou “a precariedade administrativa deixada pelo Prefeito antecessor no
período de 10 de outubro de 2022 a 25 de janeiro de 2023; a inexistência de
documentos de cunho administrativo e contábeis nos sistemas e fisicamente na
sede da Prefeitura Municipal que pudessem indicar a real situação dos
procedimentos de licitação e dos atos administrativos praticados pelo Prefeito
Sael Melo no período informado alhures; a ausência/inexistência de farta documentação
de ordem financeira e contábil na Sede da municipalidade, relativa a pagamentos
efetuados pelo então gestor, imperiosos e necessários à análise da legalidade;”
O prefeito Faustino decretou que:
- Durante a vigência
deste Decreto, serão realizados os devidos processos de licitação, bem como
analisadas as dispensas e inexigibilidades realizadas durante a gestão
administrativa do período relativo a 10 de outubro de 2022 a 25 de janeiro de
2023.
- Ficam advertidos TODOS os Secretários municipais, a realizarem,
no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento da situação orçamentária,
patrimonial e financeira de suas respectivas pastas, devendo o corpo jurídico
adotar as medidas legais necessárias para identificar as responsabilidades
administrativas, civís e penais, acerca do que for detectado, devendo
posteriormente serem notificados os órgãos de controle do Município, o Tribunal
de Contas e o Poder Legislativo Municipal.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Porto do Mangue/RN, 27 de janeiro de 2023.
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