Prefeito Faustino bota a casa em ordem

 

O prefeito de Porto do Mangue, Francisco Faustino, em ato administrativo revogou os decretos do  ex-prefeito Sael Melo que foi cassado pela Câmara dos Vereadores.

No novo Decreto Municipal nº 001/2023 – GP, o gestor ressaltou “a precariedade administrativa deixada pelo Prefeito antecessor no período de 10 de outubro de 2022 a 25 de janeiro de 2023; a inexistência de documentos de cunho administrativo e contábeis nos sistemas e fisicamente na sede da Prefeitura Municipal que pudessem indicar a real situação dos procedimentos de licitação e dos atos administrativos praticados pelo Prefeito Sael Melo no período informado alhures; a ausência/inexistência de farta documentação de ordem financeira e contábil na Sede da municipalidade, relativa a pagamentos efetuados pelo então gestor, imperiosos e necessários à análise da legalidade;”

O prefeito Faustino decretou que:

 - Durante a vigência deste Decreto, serão realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades realizadas durante a gestão administrativa do período relativo a 10 de outubro de 2022 a 25 de janeiro de 2023.

- Ficam advertidos TODOS os Secretários municipais, a realizarem, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento da situação orçamentária, patrimonial e financeira de suas respectivas pastas, devendo o corpo jurídico adotar as medidas legais necessárias para identificar as responsabilidades administrativas, civís e penais, acerca do que for detectado, devendo posteriormente serem notificados os órgãos de controle do Município, o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo Municipal.

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

- Porto do Mangue/RN, 27 de janeiro de 2023.