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Deputado lembrou que significativa parcela da população está prejudicada
porque a isenção de taxas para emissão da carteira de motorista não entrou em
vigor.
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O deputado estadual George Soares cobrou hoje (26)
no plenário da Assembleia Legislativa a efetivação do Programa Público CNH
Popular, criado pela Lei nº 459, que oferece isenção de taxas para a obtenção
gratuita da Carteira Nacional de Habilitação.
Através de requerimento à presidência da Casa, o
parlamentar solicitou que sejam enviados ofícios ao governo do estado e Detran
pedindo que a lei passe a beneficiar de fato os potiguares.
O programa visa atender uma significativa parcela
da população cadastrada no Bolsa Família. A lei foi publicada em 26 de dezembro
de 2011 e deveria entrar em vigor após 180 dias, mas até hoje o programa não
funcionou.
George lembrou que a carteira de motorista,
possivelmente, ficará mais cara devido a exigência de exames também em um
simulador o que tornará ainda mais difícil à população carente o acesso ao
documento.
-- “A CNH é de suma importância por muitas vezes
ser um documento solicitado para determinados empregos como, por exemplo, a
função de motorista”, destacou.
Benefícios
A CNH Popular garantirá, entre outras coisas, a
isenção de taxas relativas a: exames clínico-médicos de aptidão física e
mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos
de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria, C, D, E
da nova CNH; e exame de atualização para renovação da CNH em caso de mudança
para a categoria C, D ou E. De acordo com a Lei, o Detran arcará também com as
despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular,
ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
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