O Tribunal de Contas do Estado [TCE/RN], além da
inspeção rotineira, orientou seus técnicos para a fiscalização pontual em torno
do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a construção do
Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi encerrado no último
dia 27 de maio.
O órgão vai apertar o cerco visando averiguar quantos
municípios encontram-se em situação regular e se as informações
disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.
Parabéns para os prefeitos que já estão com a situação regular.
Porém, o município que não disponibilizar seu site e fizer a manutenção
adequada, poderá ser penalizado, não recebendo transferências de recursos do Estado nem muito menos da União.
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