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O Senado aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Lei
727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição, posse e porte de spray de
pimenta para defesa pessoal de mulheres.
O texto segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, mulheres com mais de 18 anos poderão
adquirir o produto automaticamente. Adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão
de autorização dos responsáveis legais.
O spray deverá ser de uso individual e intransferível, sem
substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas
serão definidas pelo Poder Executivo.
Os estabelecimentos comerciais terão de manter registro
simplificado das vendas por cinco anos. O uso indevido poderá resultar em
advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e
proibição de nova compra por até cinco anos.
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