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O Brasil ainda não teve, desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, duas eleições consecutivas com as mesmas regras. Por isso, é comum ficar confuso quanto à legislação eleitoral e ter dúvidas sobre algumas questões.
Uma delas diz respeito à inelegibilidade, que é uma punição da esfera eleitoral, e à suspensão (“perda”) dos direitos políticos de quem comete atos ilícitos.
Isso acontece quando se "perde" todos os recursos julgados, segundo a Lei da Ficha Limpa, continuando tal situação durante o período estabelecido.
Punições
A suspensão dos direitos políticos significa que o político cassado não pode votar ou ser votado, fica impedido de exercer cargo público por indicação e ser filiado a partido político.
Em tempo
A lei da Ficha Limpa ainda é muito nova, de 2010, então em vários aspectos a jurisprudência ainda não está consolidada, principalmente com as mudanças constantes nas regras do jogo eleitoral.
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