Contribuintes inadimplentes com o imposto têm a opção de
renegociar a dívida em atraso e parcelar o débito virtualmente ou mesmo
presencialmente
Uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem
débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) regularizarem
a situação do veículo.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) informa que
disponibiliza a possibilidade de renegociação da dívida anterior ao calendário
2023. E o melhor, o montante em atraso pode parcelado em até 12 vezes.
A negociação vale para débitos inscritos ou não na Dívida
Ativa do Estado e ocorre de forma simplificada, podendo ser feita até
virtualmente, usando aplicativo de mensagens.
Para os inadimplentes que já estão inscritos na Dívida
Ativa, o procedimento é feito na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Porém, os
que não se encontram nessa situação, o acordo para a quitação do imposto
atrasado pode ser realizado na Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (Sudefi) da
SET, por meio de atendimento presencial ou mesmo remoto, feito pelo WhatsApp do
setor (84 3232-2190).
A regularização evita dores de cabeça caso o veículo seja
abordado em uma fiscalização. Além disso, o valor devido acaba sofrendo a
incidência de juros e multa de mora, assim como a inscrição dos débitos em dívida
ativa, podendo até ter o veículo aprendido.
Com o IPVA atrasado, não é possível emitir o Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. Sem o documento, a
autoridade de trânsito está autorizada reter o automóvel ou motocicleta por
trafegar sem a documentação atualizada e ainda penalizar o condutor com multas.
Notificação que também pode acarretar acúmulo de pontos na habilitação.
