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O Projeto de Lei 6/23 torna facultativo o alistamento
militar. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do
Alistamento Militar, que atualmente prevê, para fins de seleção ou
regularização, a apresentação de todos os brasileiros no ano em que completarem
18 anos de idade.
Pela proposta, será facultada aos brasileiros a
apresentação para o serviço militar dos 18 aos 45 anos de idade, quando serão
alistados nas Forças Armadas, conforme regulamentação posterior, ressalvada a
possibilidade de convocação geral expedida pelo Poder Executivo e devidamente
fundamentada.
O texto proíbe ainda a exigência de certificado de
alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para
quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e
inerentes às Forças Armadas ou de segurança. Não poderá haver sanção àqueles
que optarem por não se alistar.
Em tempo
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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