Assú: MP recomenda à vereadores não aprovarem criação de cargos na prefeitura

Foto arquivo 

O Ministério Público estadual recomendou a presidente da Câmara Municipal de Assú, Elizângela Albano que atente aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pela legalidade, em relação ao Projeto de Lei Complementar Municipal 03/2023, recebido pela Câmara Municipal em 24.03, e que, será analisado e votado hoje, quinta feira, 30.

Caso seja aprovado, o PL elevará a despesa mensal com gasto de pessoal no percentual de 60,37%, saindo de R$ 886.450,06 para R$ 1.421.612,73, com a nova estrutura administrativa de cargos comissionados.

O aumento mensal seria de aproximadamente R$ 535.162,68, conforme dados do relatório de estimativa do impacto orçamentário, financeiro e fiscal apresentado pelo Chefe do Poder Executivo em regime de urgência urgentíssima.

A proposta infla o número de cargos comissionados que passará a corresponder a 43% do total de servidores efetivos que, atualmente, segundo dados do portal da transparência, corresponde a 901 servidores.

DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES O  MO RESOLVE RECOMENDAR 

1)    À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Assu/RN, Maria Elizangela Albano.

2.1)    que somente paute a matéria para votação após o envio dos pareceres especializados das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças.

2)    Aos Vereadores da Câmara Municipal de Assu:

3.1)    que, no exercício do controle preventivo da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, ao analisarem a matéria, em se verificando a continuidade das inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas e apontadas no corpo desta recomendação, não aprovem o Projeto de Lei Complementar no 003/2023.