As determinações constam da Recomendação nº 1721939, assinada pelo agente do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca, em Pendências, bacharel Roberto César Lemos de Sá Cruz, divulgada no exemplar deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com a decisão, o prefeito de Alto do Rodrigues, Nixon Baracho, tem prazo de 30 dias para realizar processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público para provimento dos cargos/empregos públicos efetivos de professores que compõem seu quadro de pessoal e estejam vagos.
O chefe do Executivo municipal deve deflagrar, em até seis meses, o respectivo concurso público; convocar e nomear, em até 45 dias após a homologação de tal certame, os seus aprovados; e, exonerar, após a conclusão do concurso público, todos os servidores contratados em caráter temporário, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no mencionado concurso.
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