O Ministério Público Eleitoral (MPE/RN) entrou com uma ação de impugnação de registro de candidatura contra a ex-prefeita Cláudia Regina (DEM), que teve candidatura homologada em convenção partidária à Prefeitura de Mossoró.
A ação é assinada pela Promotoria Eleitoral
com atribuições perante a 34ª Zona Eleitoral, que tem como titular o promotor
Lúcio Romero Marinho Pereira.
Na ação, o promotor afirma que Cláudia Regina está inelegível, em razão de 13 condenações – todas transitado em julgado – por corrupção eleitoral no pleito de 2012.
O TSE julgou procedente Ação de Investigação Judicial (AIJE), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e Recurso Contra Expedição de Diploma, que implicou a cassação de registro ou diploma e declarou Cláudia inelegível pelo período de oito anos.
Como foi condenada a partir das eleições de
2012, que ocorreu em 7 de outubro daquele ano, Cláudia não tem como apresentar
a documentação e comprovação de elegibilidade no momento do pedido de registro de
candidatura, encerrado neste sábado, 26 de setembro de 2020, portanto, antes de
concluir os oitos anos de inelegibilidade.
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