O corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes pode ser proibido em vésperas de feriados, feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana em todo o RN.
Isso é o que propõe em Projeto de Lei o
deputado Francisco do PT, que teve a legalidade da matéria aprovada pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O
projeto estava entre as matérias analisadas e votadas na reunião pelo Sistema
de Deliberação Remota (SDR) do Legislativo nesta terça-feira 25.
“A proposta estabelece também que, para proceder a interrupção do fornecimento
dos serviços, em todo caso, as empresas deverão se certificar de que naquela
unidade consumidora não existem aparelhos médicos essenciais para a
subsistência de pessoa enferma. Deve-se ressaltar que as empresas poderão
efetuar o corte de serviços indicados nas hipóteses em que as ligações tenham
sido feitas mediante fraude ou de forma clandestina; por motivo de acidente que
coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de
pessoas mediante requerimento de autoridade competente”, justifica o deputado
Francisco.
Na reunião desta terça-feira a Comissão
discutiu 16 matérias contidas na pauta. Dez Projetos foram aprovados, três
foram retirados da pauta para apreciação na próxima reunião e três foram
baixados em diligência pelos relatores para a solicitação de documentos aos
deputados propositores.
Participaram da reunião os deputados Kleber
Rodrigues, (PL), que preside o grupo de trabalho, Cristiane Dantas (SDD),
George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT e Hermano Morais
(PSB)
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