Consequência do Inquérito Civil nº
06.2014.00003758-5, é publicado nesta sexta-feira (26), por meio do Diário
Oficial do Estado, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, cuja
titular é a promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
O documento foi firmado dia 25 deste mês,
pela manhã, na sede da referida unidade do Ministério Público do RN (MPRN), com
a presença de representantes de três associações localizadas no Projeto de
Assentamento de Reforma Agrária Rosa Luxemburgo, área rural do município de
Carnaubais.
São elas: Associação do Assentamento Rosa Luxemburgo, representada por seu presidente, Júnior Antônio da
Silva (foto); Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Rosa
Luxemburgo, por seu presidente, Antônio do Nascimento; e, a Associação de
Libertação dos Agricultores do Rosa Luxemburgo,
presidida por Francisco de Assis Paulino Alves.
O Termo foi lavrado considerando os
seguintes aspectos: que todos os presentes afirmam que a área que foi desmatada
é área coletiva e, portanto, de responsabilidade de todos os assentados, os
quais são representados pelas associações acima nominadas.
Os dirigentes das associações obrigam-se
a, no prazo de 15 dias, demarcarem a área coletiva, dentro do projeto de
Assentamento Rosa Luxemburgo, que será destinada à recuperação dos quatro
hectares da área desmatada; e, a fazer o plantio das carnaúbas na área
demarcada no prazo de 12 meses a contar da assinatura do Termo.
O MPRN compromete-se a, no prazo de 30
dias, comparecer ao local para fazer o georreferencimento da área demarcada.
Em caso de descumprimento injustificado,
resta acordada multa de R$ 100,00 por dia de atraso, que poderá ser cobrada
solidariamente das associações celebrantes do Termo.
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