Prefeito sanciona Lei que reconhece associação comunitária do Pará como de utilidade pública‏

O PREFEITO DE SERRA DO MEL/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reconhecimento de Utilidade Pública, à Associação Comunitária de Produtores de Caju da Vila Pará, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 12 de setembro de 1986, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição no 08.470.015/0001-25.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITO FÁBIO BEZERRA