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Em resumo, a Decisão do TSE sobre o processo do kit bebê:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental de Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, nos termos do voto da Relatora Maria Thereza. Votaram a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, João Otávio de Noronha e Gilmar Mendes (no exercício da Presidência).