A remissão das dívidas só deverá ser dada aos
proprietários que pagarem o IPVA de 2019 e estiverem em dia com o licenciamento
e o seguro DPVAT.
Um projeto sobre o tema foi enviado à
Assembleia Legislativa. De acordo com o governo, cerca de 50% da frota de 530
mil motocicletas com até 150 cilindradas, que serão as atendidas pela proposta,
estão irregulares.
Com a medida, o secretário de Tributação
do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, estima que o estado deverá
receber R$ 14 milhões relativos ao imposto em 2019.
Regras proposta pelo governo para os
proprietários terem acesso à remissão das dívidas de IPVA:
- Estar regularizado com o IPVA e a Taxa
de Licenciamento Anual de Veículos de 2019
-Estar regular com o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);
-Não apresentar multas em aberto
-Não ter impedimento no Registro Nacional
de Veículos Automotores (Renavam)
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