 |
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)
tratou com representantes do Governo do Estado e do Banco do Brasil, da
aplicação da legislação que estabelece critérios e prazos para os repasses de
ICMS, IPVA e Fundeb destinados aos municípios potiguares.
Na ocasião, foram discutidos os atrasos nos repasses aos
municípios, que, segundo levantamento da FEMURN, já ultrapassam R$ 253 milhões.
Critérios e prazos para os repasses
A Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada no Diário
Legislativo Eletrônico em 20 de junho, estabelece critérios e prazos para a
distribuição das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb pertencentes aos municípios.
A legislação determina que os recursos sejam creditados
diretamente em contas de titularidade dos municípios pelo agente centralizador
de arrecadação.
Para o ICMS, o crédito deve ocorrer até o segundo dia útil
de cada semana. No caso do IPVA, a parcela destinada aos municípios deve ser
transferida diariamente. Já os recursos destinados ao Fundeb devem seguir os
prazos estabelecidos na própria norma.
EM TEMPO
Para a FEMURN, a aplicação da legislação é fundamental para
garantir previsibilidade financeira às administrações municipais e assegurar
que os recursos constitucionalmente destinados aos municípios sejam
transferidos dentro dos prazos previstos.
