Os Municípios brasileiros receberão repasses de
recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente às quedas
ocorridas de julho a setembro de 2023.
O governo federal anunciou, na tarde desta terça-feira
(24), a sanção do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
O texto também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 –
possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do
repasse quando considerado todo o exercício.
Outra medida englobada no projeto é a compensação da União
aos demais Entes pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS) ocorrida sobre os combustíveis no ano passado. Os valores de
2024 serão antecipados e pagos em 2023.
De acordo com a lei, o RN receberá R$ 277,60 milhões de
compensação financeira, sendo que 25% desse valor deve ser repassado aos
municípios.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, já
informou que o Estado receberia R$ 92,53 milhões desses recursos até dezembro,
mas há o compromisso do governo federal de antecipar o repasse dos recursos de
2024 já este ano, cerca de R$ 185,07 milhões.
Na prática, aquela lei proibiu a aplicação de alíquotas
superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere
somente às perdas do tributo na venda de combustíveis. Segundo o governo, com a
nova lei, estados e municípios terão a recomposição da arrecadação de 27
bilhões de reais.
TN
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