O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta
semana uma ação do Partido Social Liberal (PSL) contra o trecho do Código Penal
Militar que restringe manifestações públicas de membros das Forças Armadas
sobre a carreira. A regra também vale para bombeiros e policiais militares.
O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira, 31, no
plenário virtual. Na modalidade, não há debate entre os ministros, eles apenas
registram os votos no sistema online. O prazo para votação fica aberto até 12
de abril.
O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos
ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da
ditadura. O trecho questionado proíbe críticas a superiores hierárquicos,
resoluções de governo e a disciplina militar. A punição em caso de
descumprimento é de até um ano de detenção.
O PSL afirma que a regra fere o direito à liberdade de expressão O partido entrou com a ação em 2017, quando começaram a surgir ações judiciais contra postagens de policiais militares nas redes sociais
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