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O Ministério Público estadual recomendou a presidente da Câmara Municipal de Assú, Elizângela Albano que atente aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pela legalidade, em relação ao Projeto de Lei Complementar Municipal 03/2023, recebido pela Câmara Municipal em 24.03, e que, será analisado e votado hoje, quinta feira, 30.
Caso seja aprovado, o PL elevará a despesa mensal com gasto de
pessoal no percentual de 60,37%, saindo de R$ 886.450,06 para R$ 1.421.612,73,
com a nova estrutura administrativa de cargos comissionados.
O aumento mensal seria de aproximadamente R$ 535.162,68, conforme dados do relatório de estimativa do impacto orçamentário, financeiro e fiscal apresentado pelo Chefe do Poder Executivo em regime de urgência urgentíssima.
A proposta infla o número de cargos comissionados que passará
a corresponder a 43% do total de servidores efetivos que, atualmente, segundo
dados do portal da transparência, corresponde a 901 servidores.
DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES O MO RESOLVE RECOMENDAR
1)
À Exma. Sra. Presidente da Câmara de
Vereadores de Assu/RN, Maria Elizangela Albano.
2.1) que
somente paute a matéria para votação após o envio dos pareceres especializados
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças.
2)
Aos Vereadores da Câmara Municipal de Assu:
3.1) que,
no exercício do controle preventivo da constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade, ao analisarem a matéria, em se verificando a continuidade das
inconstitucionalidades e ilegalidades identificadas e apontadas no corpo desta
recomendação, não aprovem o Projeto de Lei Complementar no 003/2023.
