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segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Justiça multa Facebook em R$ 6,6 milhões em apuração sobre compartilhamento de dados


O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (30) que aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em processo que investiga compartilhamento indevido de dados de usuários.

De acordo com o ministério, o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.

O caso envolvendo dados de 87 milhões de usuários em todo o mundo, segundo estimativas do próprio Facebook, sendo cerca de 400 mil deles no Brasil, veio à tona em 2018 e gerou a maior crise na história da empresa.

"O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário", informou o ministério, em nota.

Cálculo da multa

O ministério explicou que o valor da multa foi calculado com base na legislação que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que fixa um teto de R$ 9,7 milhões.

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