Com a finalidade de coibir perseguição
política e garantir atuação do Município de São Rafael dentro dos parâmetros da
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, a 1ª Promotoria de Justiça
de Assú emitiu uma recomendação.
O Ministério Público orientou que o Município retire de tramitação um projeto de lei e que se abstenha de sancioná-lo, caso seja aprovado pela Câmara
Municipal. O PL enviado pelo prefeito
em regime de urgência, trata da extinção do cargo de telefonista e da criação
do cargo de telefonista-recepcionista.
Tal mudança atingirá diretamente uma
servidora pública, uma vez que é a única nos quadros do Poder Executivo de São
Rafael a ocupar o cargo. E justamente essa servidora, mantém abertamente, em
redes sociais, postura crítica em relação à gestão do Município, além de ser
irmã de um adversário político do atual prefeito.
Nos últimos dois anos, a servidora foi
remanejada cinco vezes para diferentes órgãos da administração municipal. Com
exceção do último remanejamento, os demais ocorreram através de atos
administrativos sem fundamentação, inclusive colocando-a para exercer funções
estranhas ao seu cargo, como: arquivista, controladora de estoque de material e
entregadora de exames médicos.
Assim, a 1ª Promotoria de Justiça de
Assú também incluiu na recomendação que o Município se abstenha de
remanejar ou alterar a lotação da servidora em questão sem a devida
fundamentação.
A Promotoria de Justiça recebeu denúncia
de que a servidora pública ocupante do cargo efetivo de telefonista em São
Rafael está sendo vítima de perseguição política por parte do prefeito.
Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.
Fonte: MPRN
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