As propostas foram alvo de polêmica e
discussões acirradas no ano passado...
A Câmara dos Deputados poderá retomar, a
partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação
concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado.
A proposta de emenda à Constituição da
reforma tributária (PEC 293/04) foi aprovada por uma comissão especial da
Câmara, que propôs a extinção de oito tributos federais, de um estadual e de um
municipal e cria, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços.
O objetivo é reduzir a burocracia e a
sonegação fiscal. O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara
e, depois, seguirá para o Senado.
Já a PEC do Foro Privilegiado (PECs 333/17
e outras) também foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa passar
pelo Plenário.
A proposta reduz o foro a cinco
autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara
dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o objetivo de
combater a impunidade, o texto extingue o benefício para mais de 55 mil
autoridades.
Atualmente, ministros, governadores,
prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer
esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos
tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias
superiores em caso de crime comum.
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