A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o
decreto nº 28.696, que regulamenta o uso e o controle dos veículos oficiais do
Poder Executivo do RN.
O texto foi publicado na quinta-feira (17),
no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto determina que os motoristas dos
veículos oficiais serão responsáveis por eventuais infrações de trânsito
cometidas e pelo pagamento das multas aplicadas, sem prejuízo para a
administração pública.
Em
caso de acidentes envolvendo o veículo, o motorista será obrigado a permanecer
no local até a realização da perícia, comunicar ao supervisor imediato e
registrar a ocorrência a autoridade de trânsito.
Se
o acidente envolver dano a terceiros ou às finanças públicas, será instaurada
uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar para apurar a
responsabilidade. Caso a responsabilidade seja atribuída ao condutor do veículo
oficial, o mesmo responderá pelos danos e quaisquer prejuízos resultantes do
acidente.
Outra
norma que o texto regulamenta é quanto aos deveres dos motoristas dos veículos.
Os condutores terão que registrar, diariamente, os horários e as quilometragens
de saída e de chegada dos carros que estão sob responsabilidade e vistoriar os
veículos e anotar quaisquer falhas ou defeitos verificados.
Confira texto completo do Decreto
nº 28.696, de 16 de janeiro de 2019.
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