O Poder Legislativo do Rio Grande do Norte
recebe com surpresa a representação do Ministério Público Eleitoral em relação
aos deputados estaduais na semana que antecede a eleição do próximo domingo, 7
de outubro.
Todo o procedimento de doação das viaturas
para o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte foi aprovado com
base em parecer jurídico favorável da Procuradoria do Estado e cumprido
legalmente todas as etapas estabelecidas e em comunhão com as secretarias de
Segurança; Polícia Civil; Polícia Militar; Instituto Técnico e Científico de
Polícia (ITEP); Sistema Penitenciário e o Corpo de Bombeiros.
A entrega dos 135 veículos oficiais tantos
para a segurança (50 viaturas) quanto para a saúde (85 ambulâncias) foi
iniciada ainda em 2017 e concluída no início deste ano, não estabelecendo
relação com o período eleitoral, iniciado apenas em agosto.
Os equipamentos foram adquiridos com
recursos próprios da Assembleia Legislativa que enxugou a máquina pública e com
a economia, adquiriu os veículos que foram entregues ao Poder Executivo para
reforço das ações que mais necessitam de apoio (saúde e segurança) aos
municípios do interior do Estado.
A atividade principal dos parlamentares em
todas as esferas - municipal, estadual e federal - cabe a destinação de emendas
impositivas ao Poder Executivo, destinando verba pública aos municípios para
pavimentação de ruas; construção de equipamentos esportivos, praças e de
atendimento aos pleitos municipais. A destinação de verba para aquisição de
equipamentos para saúde e segurança está assegurada pela Constituição Federal
como missão dos parlamentares e faz parte da função do deputado.
Portanto, para o Poder Legislativo não há
ilegalidade no encaminhamento dos veículos por parte dos parlamentares; nem
tampouco uso promocional dessa entrega, visto que atende aos princípios de
transparência e prestação de contas na Gestão Pública.
A Assembleia Legislativa ressalta ainda
que atendeu a todos os questionamentos jurídicos feitos pelo Ministério Público
à época - inclusive entregando cópia do processo administrativo com a licitação
e aquisição dos veículos - garantindo transparência e lisura a todo o
procedimento.
O Legislativo estadual afirma que continua
à disposição dos órgãos de controle; da justiça e da sociedade para quaisquer
esclarecimentos e que o ato beneficiou a população em todas as regiões do Rio
Grande do Norte.
Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do RN
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