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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Câmara instalará nesta quinta-feira comissões sobre PECs que ampliam poder de vereadores

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que serão instaladas nesta quinta-feira (12) as comissões especiais responsáveis pela análise das propostas de emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais.

Nesta quarta-feira (11), durante reunião com vereadores de diversos municípios, Henrique disse que os vereadores são a categoria mais discriminada de todos os cargos políticos. “Quando o cidadão tem algum problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se não abrir”, declarou.

Câmaras municipais

A PEC 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais. Segundo a proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20% das câmaras de todos os municípios do País.

Isso representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.

Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.

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