O
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que serão instaladas
nesta quinta-feira (12) as comissões especiais responsáveis pela análise das
propostas de emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita
pela Frente
Parlamentar em Defesa das Câmaras
Municipais.
Nesta
quarta-feira (11), durante reunião com vereadores de diversos municípios, Henrique
disse que os vereadores são a categoria mais discriminada de todos os cargos
políticos. “Quando o cidadão tem algum problema, a primeira porta que ele bate
é a do vereador, e ai dele se não abrir”, declarou.
Câmaras municipais
A PEC 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais. Segundo a proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20% das câmaras de todos os municípios do País.
Isso
representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no
mínimo cinco estados deverão estar representados.
Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta
de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por
fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras
municipais.
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