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Dilma: A gente
não tem que gostar
das leis, a gente
tem de aplicá-las.
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A assessoria do Palácio do Planalto informou na noite
desta quinta (14) que a presidente Dilma (PT) promulgou a nova
Lei dos Royalties do Petróleo.
A Presidência recebeu o projeto enviado pelo
Congresso após as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142
vetos presidenciais ao texto.
A presidente tinha
até 48 horas para promulgar a lei, o que permitiria que ela fizesse isso até a
manhã de segunda.
O Planalto informou que o
texto da nova lei será publicado nesta sexta (15) do "Diário
Oficial da União".
STF
Os principais estados produtores de petróleo (Rio de
Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), que deverão perder receitas com a
derrubada dos vetos, aguardam a publicação no "Diário Oficial" para
ingressar no STF com ações contra a legislação.
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