Câmara aprova Desenrola e limita juros do crédito rotativo do cartão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.

Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida.

“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou Alencar Santana.

Desenrola

O texto aprovado pelos deputados incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.640,00).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Urgente: Justiça determina religação de energia elétrica nos imóveis da prefeitura

Em decisão proferida na tarde de terça-feira, 05/09, a Justiça reconheceu ao Município de Carnaubais que ingressou com pedido de tutela de urgência, solicitando o direito de ter o fornecimento de energia elétrica restabelecido.

Na segunda feira (04/09/2023) servidores do município foram surpreendidos com a visita da equipe terceirizada pela Cosern, que de forma ríspida e intransigente, alegaram que efetuariam a suspensão do fornecimento de energia, pois havia contas em atraso.

Na decisão Liminar o magistrado da 3ª Vara da Comarca do Assu, Juiz de Direto RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, levou em consideração “as contas de energias quitadas e jurisprudências do STJ que não permite a suspensão do fornecimento do serviço em casos como o atual:

“A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal, fez a ressalva de que, quando da interrupção de serviço, mesmo em caso de inadimplência, deve ser considerado o Interesse da coletividade (...)

“ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 24 horas, o restabelecimento do fornecimento de energia nos Contratos informados, sob pena de aplicação de ser multada".

A partir da expedição da liminar (ocorrida as 14h44), a concessionária tem até hoje o para religar a energia no imóveis da prefeitura sob pena de R$ 545,00 por dia em caso de descumprimento.

 

Alto do Rodrigues: MPRN investiga possível ilegalidade em procedimento licitatório da prefeitura

O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, promoveu a instauração do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000092/2023-88, que tem por finalidade apurar eventual irregularidade no Pregão Presencial nº 059/2020 da Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues.

As pessoas citadas na investigação recém-instituída são Nixon da Silva Baracho (foto), que é o atual prefeito da cidade, e Daniel Soares de Oliveira Baracho.

A portaria de instauração do referido procedimento ministerial é publicada na edição desta terça-feira (05) do Diário Oficial do Estado, assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros.

Conforme registrado na mencionada publicação, o fiscal da lei solicitou que fosse dada ciência da criação da peça de averiguação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal, na capital do estado.

Fonte: Pauta Aberta. 

Agenda oficial: Se ligue na programação comemorativa aos 60 anos de Carnaubais

Hoje tem mais uma rodada de futsal. Serão quatro jogos no ginásio poliesportivo.

 

Atenção empreendedores!! A Prefeitura de Carnaubais acredita no seu sucesso!!

Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421, com aumento de 7,65%

Ministros Haddad e Simone Tebet e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues.

 

A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero.

Os técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as contas revelaram até um pequeno superávit, de R$ 2,8 bilhões. Mas, pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se ocorrer um déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões.

O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do Bolsa Família.

O Orçamento total para 2024 tem R$ 5,5 trilhões por causa das despesas com a dívida pública e uma parcela de R$ 151,3 bilhões para os investimentos das empresas estatais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.

Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.

Novas receitas

Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu esta semana no Senado. São esperados R$ 97,8 bilhões com as mudanças incluídas na norma.

Repasses de Royalties do Petróleo aos municípios despencam 39% em 2023

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) divulgou nota em que afirma que os repasses dos Royalties do Petróleo no Rio Grande do Norte sofreram uma queda de 49% no mês de julho em comparação ao mesmo mês em 2022. No ano a queda acumulada é 39%.

Além disso, os repasses foram feitos com dez dias e atraso.

“Neste dia 01 de setembro, com 10 (dez) dias de atraso, foi paga a receita pela exploração econômica de Petróleo e Gás Natural devida aos Municípios, com queda de 49% (quarenta e nove por cento), segundo informam a assessoria jurídica dos diversos entes federados. No ano, a queda acumulada em relação ao mesmo período do ano passado em valores nominais ou não deflacionados é de surpreendentes 39% (trinta e nove por cento)”, diz a nota da entidade.

A nota omite o contexto, mas a mudança negativa é reflexo da venda dos ativos da Petrobras no Rio Grande do Norte para a iniciativa privada no governo de Jair Bolsonaro (PL). Ainda no ano passado, em 8 de fevereiro, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), reduziu a alíquota dos royalties de 7,5% para 5% nos campos da 3R Petroleum e da Petroreconcavo, atingindo em cheio o Polo Macau.

Macau é justamente uma das cidades mais impactadas pela privatização dos ativos da Petrobras. Segundo os dados informados pela Femurn em julho do ano passado a cidade recebeu R$ 1.863.693,71 em royalties e este ano foram R$ 712.235,82, queda de 61%.

A chegada da 3R no Polo Potiguar já é sentida. “Comparando Julho de 2022 a Julho de 2023, Apodi perdeu 40% (quarenta por cento); Felipe Guerra, 54% (cinquenta e quatro por cento); Mossoró, 45% (quarenta e cinco por cento); Serra do Mel, 67% (sessenta e sete por cento); Upanema, 44% (quarenta e quatro por cento), entre outros”, diz a nota que omite a influência da privatização dos ativos da Petrobras embora a redução da alíquota esteja relacionada a queda dos repasses.

A Femurn, que durante todo o processo de venda dos ativos da Petrobras ficou em silêncio, agora fala em união da classe política. “O momento exige não só serenidade e união dos gestores públicos, mas sobretudo, firmeza dos municípios na luta pelo que lhe é de direito, sob pena de infligir as suas populações um pesado e negativo impacto”, afirmou o presidente da entidade Luciano Santos (MDB), prefeito de Lagoa Nova.

A venda dos ativos da Petrobras foi um péssimo negócio para as prefeituras do Rio Grande do Norte e não foi por falta de aviso. Já se sabia que isso implicaria em redução de repasses de royalties porque as os campos seriam concedidos a empresas de pequeno e médio porte e a Resolução 04/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), regulamentada pela Resolução ANP nº 853 de 27 de setembro de 2021, diminuiu a alíquota de 7,5% para 5%.

O repasse dos royalties é formado pelo cruzamento da produção e o preço do barril do petróleo. Além da alíquota estar menor, o impacto está sendo mais sentido em 2023 porque o dólar está em queda desde o início do ano.

Show de bola! Veja fotos da abertura dos Jogos Esportivos de Carnaubais (JEC)

Os Jogos Esportivos de Carnaubais (JEC) começaram oficialmente nesta segunda-feira (4), e serviu para testar a popularidade do evento que vem se repetindo anualmente.

Entre os presentes, estavam a prefeita Marineide Diniz, que declarou a abertura das competições, o secretário de Esporte e Lazer Dudu Silva, além dos demais auxiliares da gestão e vereadores.

A chama olímpica foi novamente acesa com gesto simbólico do atleta Netinho que carregou a tocha no ginásio poliesportivo, sendo um momento emocionante aos olhos do público que lotou as arquibancadas.

Após os pronunciamentos, a bola rolou na quadra com quatro jogos de futsal que prosseguem hoje a partir da 18h, dentro da programação oficial do sessentenário da emancipação de Carnaubais.

“A cerimônia foi a prova de que o JEC já virou tradição e com certeza este ano vai se repetir o sucesso da edição anterior”, afirmou o secretário Dudu.

Serra do Mel celebra a Independência com desfile memorável

Na última sexta-feira, 1º de setembro, o município de Serra do Mel foi tomado por uma aura de patriotismo e celebração.

O motivo? Um desfile espetacular em comemoração à independência do Brasil, que contou com a participação vibrante dos alunos da Escola Municipal Vila RN, do Master Colégio e Curso, da UEI Dejaine Karla e do Tiro de Guerra 07-010, de Mossoró.

Neste dia especial, as ruas da cidade ganharam vida com cores, músicas e sorrisos, à medida que os estudantes das instituições de ensino locais marchavam juntamente com os bravos membros do Tiro de Guerra 07-010, de Mossoró.

O desfile, mais do que uma celebração cívica, foi um tributo à história e aos valores que unem nossa nação. Os participantes, desde os mais jovens aos mais experientes, dedicaram-se para tornar este evento um verdadeiro espetáculo.

Os alunos da Escola Municipal Vila RN, do Master Colégio e Curso, e da UEI Dejaine Karla trouxeram criatividade e paixão às suas apresentações, encantando o público presente com danças, músicas e demonstrações temáticas.

Por sua vez, o Tiro de Guerra 070-10, de Mossoró, exibiu disciplina e orgulho militar em sua participação, reforçando o compromisso das Forças Armadas com a defesa e a preservação da soberania do Brasil.

Este desfile na cidade de Serra do Mel foi um momento de união e reflexão sobre a importância da independência e da educação na formação de cidadãos conscientes e patriotas. O evento deixou uma marca indelével nas mentes e nos corações de todos os presentes.

 

Carnaubais 60 anos: Jogos Esportivos iniciam hoje no ginásio municipal

Nesta segunda feira (4) tem abertura oficial do *JOGOS ESPORTIVOS DE CARNAUBAIS (JEC) - 2023*. A partir das 18h, no GINÁSIO POLIESPORTIVO Francisco Weldenny de Brito.

A programação segue até 18 de setembro, dia do aniversário de Carnaubais.

"Prefeitura nas Vilas" é uma ação elogiável em Serra do Mel

Da assessoria 

Os moradores da Vila Rio de Janeiro, localizada no município de Serra do Mel, receberam com satisfação o programa "Prefeitura nas Vilas", que levou uma série de ações do Executivo municipal diretamente à comunidade.

As atividades ocorreram nas instalações da escola municipal da vila e atraíram centenas de residentes, que tiveram a oportunidade de interagir com profissionais de diversas secretarias da prefeitura.

Essa iniciativa visa aproximar a administração municipal das necessidades da comunidade, proporcionando acesso direto a serviços e informações essenciais.

Ao final do evento, o prefeito Josivan Bibiano de Azevedo compartilhou com os presentes as melhorias já realizadas na vila Rio de Janeiro pela gestão municipal.

Além disso, o prefeito assinou um despacho autorizativo importante, que dará início à contratação de uma empresa para executar a construção do alambrado do campo de futebol da vila,  adequando o espaço para atividades esportivas e recreativas, promovendo o bem-estar da comunidade local.

A presença do "Prefeitura nas Vilas" é um compromisso da administração municipal em ouvir, atender e melhorar a vida dos cidadãos.

A comunidade expressou seu apreço pela iniciativa e aguarda ansiosamente os resultados positivos que ela trará para a vila.