A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5)
projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de
limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil
de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o
Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator,
deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida
Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a
renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até
R$ 5 mil).
De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de
crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos
abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão
apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos
financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das
faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com
fundamento.
Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no
prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de
juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da
dívida.
“A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso
é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso,
resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou Alencar
Santana.
Desenrola
O texto aprovado pelos deputados incorpora o conteúdo da
Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de
incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas
até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois
salários mínimos (R$ 2.640,00).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário