Após uma ação de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), o ex-governador
Robinson Mesquita de Faria foi condenado à suspensão dos direitos políticos
pelo período de 3 anos. A sentença é da 12ª vara Cível de Natal. Robinson Faria
também foi condenado a pagar multa civil no valor de 25 vezes a última
remuneração percebida enquanto governador e está proibido de receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três
anos.Na ação, o MPRN demonstrou que houve omissão
por parte de Robinson Faria por sete quadrimestres, a contar de janeiro de
2015, em adotar as medidas imperativas para combater a extrapolação do limite
legal de gastos com pessoal. A ação de improbidade do MPRN teve por base dados
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontam o descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O MPRN apontou que o ex-governador não
detalhou despesas na publicação do Relatório de Gestão Fiscal, a denominada
operação de “pedaladas fiscais”, o que configura ofensa ao princípio da
legalidade.
Para o MPRN, houve dolo por parte de Robinson
Faria em virtude da expedição de notificação oriunda do TCE, bem como de
recomendação encaminhada pelo próprio MPRN para que o Governo do Estado se
adequasse ao previsto na LRF.
Além disso, o então governador majorou gastos
com pessoal, dando reajustes à categoria profissional dos procuradores do
Estado e gratificação aos servidores da Secretaria de Estado da Tributação.
Para o MPRN, esse ato administrativo se configurou ofensa ao princípio da
impessoalidade, pois outras categoriais de servidores supostamente deixaram de
receber as mesmas vantagens financeiras.
O Juízo da 12ª vara Cível de Natal determinou
a intimação pessoal do ex-governador Robinson Faria para, no prazo de 15 dias,
constituir novo advogado, considerando que não é mais representado pela
Procuradoria-Geral do Estado. Em seguida, será concedido prazo para o
ex-governador recorrer da sentença.
