MPRN recomenda cumprimento da Lei Eleitoral a prefeitos e vereadores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações para que prefeitos e vereadores de municípios das regiões Agreste e Seridó cumpram rigorosamente os termos da Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições.

O objetivo é garantir a abstenção de práticas vedadas durante o período eleitoral, destacando diversas condutas proibidas.

Entre as principais vedações estão:

Distribuição Gratuita de Bens e Serviços: Proibição de entrega de materiais de construção, escolares, serviços médicos e odontológicos custeados pelo Poder Público em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações.

Uso de Bens Públicos: Cessão ou uso de bens pertencentes à administração direta ou indireta em favor de candidatos ou partidos.

Publicidade Institucional: Promoção pessoal em publicidade institucional é vedada.

Distribuição de Benefícios: Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública só é permitida em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução no exercício anterior.

Materiais e Serviços Públicos: Uso de materiais ou serviços públicos custeados pelas gestões municipal ou Casas Legislativas é restrito.

Revisão da Remuneração: Revisão geral da remuneração dos servidores públicos durante o primeiro semestre do ano eleitoral é limitada à recomposição da perda do poder aquisitivo.

Despesas com Publicidade: Despesas não podem exceder a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores ao pleito, multiplicada por seis.

O descumprimento das recomendações pode acarretar penalidades, incluindo multas de cinco a 100 mil UFIR, suspensão imediata da conduta vedada, cassação de registro ou diploma de candidatos beneficiados, além de sanções constitucionais, administrativas ou disciplinares.

 

Quinta-feira é dia de sessão no plenário da Câmara Municipal de Carnaubais

 

Mossoró: Paulo Linhares deixa Previ e quer ser vice de Allyson

O presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ) e diretor da Rádio Difusora AM, Paulo Afonso Linhares,  entregou na terça-feira, 4, ao prefeito Allyson Bezerra (UB), sua carta de afastamento do órgão.

Linhares é presidente do Partido Social Democrático (PSD) em Mossoró, agremiação que é comandada no estado pela senadora Zenaide Maia, hoje das grandes parceiras de Allyson.

Em abril, um blog da cidade noticiou o apoio dos líderes evangélicos ao nome de Paulo Linhares para vice, após um encontro dele com o Pastor Miranda, dirigente da Assembleia de Deus na cidade.

Com o afastamento do cargo, o agora ex-presidente do Previ-Mossoró  mostra que está na disputa e não esconde de ninguém a pretensão de ocupar a vaga de vice-prefeito na chapa com Allyson Bezerra.

Sobre a escolha do nome a vice, o prefeito Allyson já deixou bem claro que só falará sobre o assunto após o Mossoró Cidade Junina, em julho.

Quanto ao novo presidente do Previ, até o fechamento da postagem, ainda não foi divulgado.

Do Blog da Chris

 

Sael é afastado pela 5ª vez, e Faustino reassumirá Prefeitura de Porto do Mangue

 

Dino deverá ser empossado pela câmara municipal após notificação. Foto: arquivo.

O desembargador Francisco Saraiva Dantas Dovrinho, revogou a liminar que mantinha o prefeito Sael Melo no cargo em Porto do Mangue.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira, dia 5 de junho de 2024.

Hoje mesmo, Sael entrou com um pedido de reconsideração e já perdeu. Foi indeferido pelo próprio desembargador Saraiva Sobrinho.

Com isto, reassumirá a prefeitura de Porto do Mangue, o vice-prefeito Francisco Faustino, que já esteve no cargo em outras ocasiões que Sael havia sido afastado.

REVIRAVOLTAS

Desde 2021, o município de Porto do Mangue, com quase 5 mil eleitores vivencia situação de insegurança jurídica no Executivo Municipal.

De lá para cá, o prefeito Sael Melo (MDB) teve quatro decisões da Justiça determinando sua cassação e retorno à prefeitura.

No dia 26 de janeiro de 2023, o julgamento de um processo de impeachment, na Câmara Municipal, cassou Sael em sessão extraordinária com placar de 8 x 1.

Já no dia 21 de março de 2023, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra proferiu nova sentença que permitiu o retorno do prefeito à sua cadeira no mais alto posto municipal.

Agora, uma nova reviravolta deu aos porto-manguenses um novo capítulo na disputa judicial que envolve o gestor do Município. O prefeito teve nova decisão judicial de afastamento do cargo.

Setor Polícial: Idoso de 62 anos é preso por importunação sexual em Assú

Foto: Divulgação.

O caso ocorreu na noite de terça-feira (5), durante os festejos na cidade de Assú. A ocorrência foi registrada na delegacia de plantão em Mossoró.

De acordo com a delegada Cristiane Magalhães, o suspeito, um homem de 62 anos visivelmente embriagado, agarrou uma mulher em via pública sem o seu consentimento e a tocou em suas partes íntimas, configurando crime de importunação sexual.

Ele também tentou importunar crianças que estavam próximas e ameaçou outra mulher que tentou defender a vítima.

A Polícia Militar foi acionada e o idoso foi preso em flagrante. No momento da prisão, ele ainda desacatou os policiais. Na delegacia, ele foi autuado por importunação sexual e desacato.

O idoso foi encaminhado para a cadeia pública de Caraúbas, onde permanece à disposição da justiça.

O que é o crime de importunação sexual?

A importunação sexual, de acordo com o art. 215-A do Código Penal brasileiro, refere-se à prática, sem a anuência, de ato libidinoso, com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena para este crime é de 1 a 5 anos de reclusão, se da ação não resultar crime mais grave, como o estupro.

Dessalinização: Prefeitura vai esclarecer funcionamento do Programa Água Doce

A Prefeitura Municipal de Carnaubais, através da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, convida a população das comunidades de Água Branca a Bela Vista II, para uma reunião de apresentação do Programa Água Doce, fruto da parceria entre a Prefeitura e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

O objetivo é explicar como se dará o funcionamento do Dessalinizador que está sendo instalado na Comunidade do Alemão, e que será de uso e aproveitamento das comunidades da Zona Norte, acima citadas!

A reunião com os devidos esclarecimentos, acontecerá nesta quinta-feira, 06/06, às 15h, no Centro de Convivência do CRAS do Distrito de Entroncamento. Haverá trasporte para as comunidades, a partir das 14:30!

Economia: Bandeira tarifária permanece verde para o mês de junho

Estão mantidas as condições favoráveis de geração de energia no país e, por essa razão, a bandeira verde permanece acionada para o mês de junho.

Dessa forma, não haverá custo adicional nas contas de energia elétrica dos consumidores, cenário que se mantém há 26 meses, desde abril de 2022.

Com o sistema de bandeiras, o consumidor consegue ter o efeito real da geração de energia dentro dos custos que compõem a sua conta de energia. Antes, esse repasse era feito apenas nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não tinha um sinal para reagir a um preço mais alto.

Com as bandeiras tarifárias, o consumidor ganha um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. Ao saber, por exemplo, que a bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta.

 

NOTÍCIAS DA CAPITAL DO OESTE

Mossoró tem 184.815 pessoas aptas a votar na eleição de 6 de outubro deste ano, conforme dados apurados hoje (4) na Justiça Eleitoral. O processamento do eleitorado para 2024 está em fase final. Terminará até o fim deste mês. Mossoró registra praticamente o mesmo aumento verificado de 2016 para 2020: 8.600 novos eleitores.

MULHER

A ex-prefeita e ex-vereadora de Mossoró Cláudia Regina lançou, em redes sociais, manifesto intitulado “Elas na Câmara”. O objetivo é incentivar a participação de mulheres na política legislativa. Ainda é tímida a participação feminina na política legislativa de Mossoró. Prova disso é que, em 171 anos, a Câmara Municipal só teve 24 vereadoras. Cláudia Regina é pré-candidata a vereadora pelo Progressistas (PP).

GREVE

Os professores da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) aprovaram nesta terça-feira (4) adesão à greve geral, a partir da próxima segunda-feira (10), por tempo indeterminado. Foram 195 votos favoráveis, 94 contrários e sete abstenções. A categoria se une à mobilização nacional, iniciada há mais de 50 dias, em busca de reajuste salarial.

LULA

A reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) professora Ludimilla de Oliveira convidou o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para receber o título de Doutor Honoris Causa. Essa é a maior honraria que pode ser concedida por uma instituição de ensino superior a eminentes personalidades de projeção nacional ou internacional.

NIKOLAS

O Partido Liberal se movimenta na sucessão de Mossoró é o partido liberal que realizará o evento Conexão PL em Mossoró, trazendo o deputado federal de Minas Gerais, Nikolas Ferreira, no dia 8 de junho, para falar sobre sua história política e engajamento dos jovens na política.

SHOPPING

Desde o dia 1º de junho, clientes do Partage Mossoró, tiveram uma novidade no valor do estacionamento. O shopping adotou a tarifa única, no valor de R$ 10 a diária. Ou seja, quem optar por estacionar dentro do shopping pagará um único preço por diária, independente do tempo em que permanecer no local. Antes, era de R$ 9 por duas horas.

Semana Nacional do Meio Ambiente abre com foco na restauração e no lixo zero em Serra do Mel

A Semana Nacional do Meio Ambiente, celebrada entre os dias 4 e 6 de junho, teve sua abertura oficial na manhã desta terça-feira (4) na Câmara Municipal de Serra do Mel. A programação, que se estende até quinta-feira, 6, visa conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e promover ações práticas para a construção de um futuro mais sustentável.

A palestra de abertura, intitulada "Restauração de ecossistemas degradados e sua importância para a apicultura", foi ministrada por John Broad, especialista da TRiiBO Agrofloresta. Em sua fala, Broad abordou a relevância da restauração florestal para a apicultura, destacando os benefícios ecossistêmicos e econômicos dessa prática.

Em seguida, a secretária municipal de Meio Ambiente, Izaura Veras, abordou a importância do projeto Lixo Zero em Serra do Mel. A iniciativa, que incentiva a separação do lixo seco do úmido, visa reduzir o volume de resíduos enviados para aterros sanitários e promover a reciclagem e a reutilização de materiais.

"Separar o lixo seco do lixo úmido é uma atitude simples, mas que pode fazer toda a diferença", afirmou a secretária. "Além de beneficiar o meio ambiente, essa prática contribui para a geração de renda para os catadores de materiais recicláveis."

A Semana Nacional do Meio Ambiente em Serra do Mel inclui diversas outras atividades e ações. 

Operação do MPRN investiga esquema de fraudes no Detran

O MPRN deflagrou nesta terça-feira (4) a operação Password. O objetivo é combater a atuação de uma associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia são investigados na operação.

A operação Password contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Amazonas e da Polícia Militar do RN. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas.

Entre os alvos das buscas, está a sede do Detran, na capital potiguar, além escritórios e residências das pessoas investigadas. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 57 servidores do MPRN e 80 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre as fraudes foram iniciadas em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que os dados de acesso dela ao sistema DetranNet haviam sido utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos do órgão público. 

Os procedimentos eram feitos em nome dela, sem o devido processo ou documentação necessária, sem o pagamento das taxas e custas correspondentes.

Além da associação criminosa, a operação Password apura o cometimento dos crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis crimes contra a Administração Pública.

Fonte: MPRN