 |
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que
criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que
identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, assim como imagens de cadáveres.
O projeto (PL 1.242/2026) altera o Código Civil para
ampliar a proteção da honra e da imagem das vítimas. Também modifica o Código
Penal para tipificar como crime a divulgação, sem justa causa, desse material.
O texto prevê exceções quando a divulgação for necessária
para a Justiça, para atender a interesse público devidamente justificado ou
quando houver o consentimento da vítima.
Além disso, a versão aprovada no Senado reduz a pena
prevista na versão original do projeto para os crimes em questão. O texto que
veio da Câmara previa reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente, sua opinião é importante!