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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira [10], o Projeto de Lei Nº 632/2025, que estabelece novos critérios e prazos para o crédito das parcelas de impostos estaduais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O projeto trata diretamente da forma como são repassados valores provenientes de tributos como IPVA, ICMS e ITCD, além das receitas de dívida ativa relacionadas a esses impostos.
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| Prefeitos acompanharam votação na ALRN. |
A iniciativa determina que os recursos sejam creditados de maneira mais ágil e transparente, reduzindo a interferência do Estado na distribuição das verbas que pertencem constitucionalmente aos municípios e ao Fundeb.
Pelo texto aprovado, a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser creditada diariamente, diretamente nas contas individuais das prefeituras. Já os repasses referentes ao ICMS deverão ocorrer até o segundo dia útil de cada semana, sempre relativos à arrecadação da semana anterior.
Regras de transparência.
O Poder Executivo ficará obrigado a publicar mensalmente, no Diário Oficial e em seu site institucional, a arrecadação total dos impostos e os valores entregues a cada município.
Com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para sanção ou veto da Governo Estadual.
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