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O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó.
A atuação foi da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que decretou, a pedido do Ministério Público, o sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas (bets), inicialmente amparado por lei municipal no município de Bodó (RN).
Segundo a investigação do MPRN, o esquema utilizava como fachada a agência municipal Lotseridó, criada pela Prefeitura de Bodó, para conferir aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.
O Ministério Público apurou a movimentação expressiva de dinheiro. A própria Prefeitura de Bodó demonstrou, em manifestações públicas, que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta (GGR) à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões).
O MPRN questionou a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa – as chamadas “bets” – em âmbito local.
A Constituição Federal estabelece que somente a União pode legislar sobre serviços de loterias, um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o MPRN, não há interesse local que justifique a competência do Município para legislar sobre o tema.
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