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Após a emissão de uma nota técnica pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, caiu de 68 para apenas 10 o número de municípios potiguares com pendências no envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb.
A regularização é necessária para que os entes tenham acesso à complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno), prevista na Lei Federal nº 14.113/2020.
O Tribunal reforça o alerta de que os 10 entes ainda pendentes devem concluir o processo de habilitação até 31 de agosto de 2025, sob pena de ficarem de fora do cálculo da complementação da União para o exercício de 2026.
O dado atualizado consta em comunicado divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base em levantamento realizado até 21 de julho de 2025.
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