Sancionada lei que permite negociação de dívidas tributárias até 80% descontos

A nova lei permite condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários.

De acordo com o Governo do RN, a depender das características da dívida e do devedor, os descontos podem chegar a 80%, com condições de parcelamento variadas, de até 120 meses.

Segundo dados da Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. 

Desse total, 95,87% correspondem ao ICMS; 1,38%, ao IPVA; e 2,75%, a outros tributos.