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Ministério Público do RN (MPRN) recomendou a anulação da eleição antecipada da mesa diretora da Câmara Municipal de São Fernando.
Segundo o MPRN, a eleição que elegeu a gestão para o biênio 2027-2028 é considerada irregular.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje e estabelece 10 dias úteis para o envio de resposta, com a adoção de medidas.
Ofensa a princípios
O órgão Ministerial MPRN considerou que a eleição antecipada da mesa diretora da casa legislativa para o segundo biênio ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, ação definida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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