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O juiz Eduardo Ferreira Padilha concedeu liberdade
provisória a Wendel Lagartixa na tarde deste sábado (11). Wendel havia sido
preso na Bahia por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude
processual, quando estava a caminho do Rio Grande do Sul.
O juiz condicionou a liberdade desde que Lagartixa mantenha
atualizado na Vara o endereço para futuras notificações, bem como comparecer a
todos os atos e termos de eventual processo criminal ou em procedimento em sede
policial.
Na decisão, o juiz afirmou que “encontra impossibilitado legalmente de analisar o mérito acerca da conversão do flagrante em prisão preventiva. Isto porque o art. 311, da legislação adjetiva, com a redação dada pela lei 13964/2019,não mais possibilita a decretação da prisão preventiva sem requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público”.
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