A Câmara dos Deputados aprovou durante a semana, em votação simbólica, requerimento de urgência para acelerar a tramitação de projeto que determina que a União compense os municípios por eventuais quedas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 a 2026 em relação ao repassado em 2022.
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"O presente projeto garante que nenhum município do Brasil receberá nos anos de 2024, 2025 e 2026 repasse a título do FPM em valor inferior ao recebido em 2022. Busca-se com isso evitar a redução de parcela muito importante (e absolutamente central no caso dos municípios menores) da receita desses entes ao longo dos próximos anos, de modo a preservar sua capacidade de custear os serviços e investimentos públicos no âmbito de sua competência, tão necessários para manter e elevar o bem-estar da população", diz a justificativa do texto.
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