O Governo do Estado encaminhou um projeto de lei à votação
na Assembleia Legislativa para manter, a partir de janeiro de 2024, a alíquota
do ICMS sobre combustíveis e serviços de telecomunicações em 20%.
Segundo o governo estadual, a proposta visa evitar perdas
significativas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029.
A justifcativa é que a manutenção se deve à reforma
tributária do Governo Federal que estabelece novas regras para a distribuição
da arrecadação com o novo imposto sobre o consumo (IVA) no período de 2024 a
2028.
Porém, a proposta do Executivo tem enfrentado críticas de
deputados da oposição, que alegam que ela descumpre um dispositivo da lei
sancionada em 23 de dezembro de 2022. Essa lei garantia a redução da alíquota
para 18% a partir de janeiro de 2024, desde que houvesse uma compensação
financeira por perdas de receitas no ano anterior, seguindo o modelo já adotado
pela União.
A Fecomércio RN mostrou “surpresa” em relação ao projeto do
Governo do Estado. Em nota, a entidade informou que tem buscado manter um
diálogo construtivo e propositivo e lamentou o fato de que o setor produtivo
não tenha sido consultado novamente pelo executivo estadual antes da
apresentação do projeto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente, sua opinião é importante!