O Governo do Estado emitiu decreto regulamentando a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), conforme o previsto na Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (270/2004).
Diretamente ligada à Delegacia-Geral da PCRN, a Deicor contará com
três delegacias especializadas subordinadas: Repressão a Roubos e Furtos contra
Instituições Bancárias e Empresas de Transporte de Valores (DRFB), Repressão às
Facções Criminosas (DEFAC) e Repressão ao Crime Organizado (DRACO).
A DEICOR terá competência para desenvolver ações de investigações voltadas, especificamente, para o combate às organizações criminosas, levantando informações para o planejamento estratégico da ação policial, a partir de dados coletados pelo Setor de Inteligência, além de instaurar e presidir inquéritos policiais.
De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial do
Estado (DOE) desta terça-feira (1º), a Deicor atuará em conjunto com o
Departamento de Inteligência Policial e com outros departamentos que tenham
atuação investigativa, para a criação de um banco de dados de
suspeitos/investigados envolvidos em crimes correlatos às áreas de atuação das
delegacias que lhe são subordinadas, bem como elaborará propostas de parceria
intermediadas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil com outros poderes, órgãos
públicos e privados, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Lavagem de dinheiro
Em 30 dezembro de 2020, o Governo do Estado já havia emitido decreto nº 30.3481 que regulamentava o Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), no âmbito da Polícia Civil, como órgão de planejamento, execução, coordenação e controle das ações de defesa do patrimônio público e de prevenção e combate aos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.
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