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Conteúdo: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO
DAS PRAÇAS PÚBLICAS PARA FINS DE JOGOS DE AZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Base
Legal: DECRETO Nº
015, DE 28 JUNHO DE 2023.
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Vigência: A PARTIR DE 28.06.2023
· Aplicação: MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS.
A Prefeita do município, por meio de Decreto publicado no Diário
Oficial, determina que fica vedado o uso das praças públicas e estabelecimentos
públicos do município de Carnaubais/RN para promoção, exploração e execução dos
jogos de azar.
O descumprimento do prescrito neste Decreto estarás ujeito as sanções além de outras previstas na legislação vigente:
I – Advertência;
II – Notificação;
III – Multa.
Conflito
Ultimamente na praça central de Carnaubais estava ocorrendo
disputa ferrenha por espaço e com o decreto acaba essa prática que vem dividindo
opiniões em Carnaubais.
Cumpra-se
