Prefeitura proibe realização de jogos de azar em praças públicas de Carnaubais

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·        Conteúdo: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DAS PRAÇAS PÚBLICAS PARA FINS DE JOGOS DE AZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

·        Base Legal: DECRETO Nº 015, DE 28 JUNHO DE 2023.

·        Vigência: A PARTIR DE 28.06.2023

·        Aplicação: MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS.

A Prefeita do município, por meio de Decreto publicado no Diário Oficial, determina que fica vedado o uso das praças públicas e estabelecimentos públicos do município de Carnaubais/RN para promoção, exploração e execução dos jogos de azar.

O descumprimento do prescrito neste Decreto estarás ujeito as sanções além de outras previstas na legislação vigente:

I – Advertência;

II – Notificação;

III – Multa.

Conflito

Ultimamente na praça central de Carnaubais estava ocorrendo disputa ferrenha por espaço e com o decreto acaba essa prática que vem dividindo opiniões em Carnaubais.

Cumpra-se