MPRN recomenda concurso em Alto do Rodrigues

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Alto do Rodrigues realize concurso público para a Vigilância Sanitária Municipal.

A recomendação, expedida pela Promotoria de Pendências, visa garantir que o serviço seja prestado de forma eficiente e regular, respeitando os princípios constitucionais da administração pública.

Em procedimento administrativo, a Promotoria de Justiça apurou a insuficiência no quadro do Departamento de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria de Saúde do município.

Segundo o MPRN, a atuação da Vigilância Sanitária é de suma relevância, e cabe ao ente público criar e preencher os cargos ou empregos públicos, objetivando cobrir a demanda. “Isso precisa ser feito por meio de lei em sentido formal e de prévia seleção através de concurso público”, informa o MP.

Assim, a Prefeitura deve realizar o concurso público no prazo de 180 dias e informar ao MPRN as providências adotadas no prazo de 30 dias, com a documentação comprobatória.

O não cumprimento da recomendação poderá configurar dolo específico e ensejar o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civil pública e ação de improbidade administrativa.