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O juiz Vagnos Kelly,
da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, em decisão publicada hoje (8),
negou o pedido protocolado pelo ex-prefeito Sael Melo para anular a decisão
final do Impeachment, definida pela Câmara Municipal de Porto do Mangue em 26
de janeiro deste ano
No recurso, a defesa de Sael tentou alegar que não houve
motivo legal para a cassação e que faltou transparência na composição da
Comissão Processante, visto que o vereador Clebson Moura não participou do
sorteio para escolha dos membros da Comissão. Isso porque o parlamentar não
participou das primeiras sessões por motivo injustificável.
Sobre essa alegação da defesa de Sael, o juiz Vagnos Kelly
afirmou "que são meras conjecturas sem nenhum elemento objetivo que aponte
ter havido fraude no sorteio dos membros da comissão. Além disso, deve ser
seguido, neste
momento processual, o princípio da presunção de
legitimidade e veracidade do ato administrativo. Não faz sentido inverter essa
presunção e sem nenhuma prova da existência de
fraude no sorteio declará-lo nulo em uma medida liminar,
sem que a causa esteja madura, sendo oportunizado o devido processo legal e
contraditório de forma ampla".
Com essa decisão judicial, mais uma vez, fica concretizada
a legalidade do Processo de Impeachment em Porto do Mangue. A Justiça, mais uma
vez, mostra que não houve ilicitude em todo o trâmite do Processo. Assim, Sael
Melo continua cassado e Franscisco Faustino no cargo de prefeito do município.
Indeferimentos
Sael Melo vem sofrendo sucessivas derrotas na Justiça. Perdeu
o cargo, perdeu o foro privilegiado e perdeu a esperança de voltar a prefeitura.
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