O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou requerimento nesta quinta-feira (2) para que a PEC do fim do foro privilegiado seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está parada há mais de 1500 dias na Casa.
“O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos
poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar
um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil
autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades
e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”.
A PEC que Deltan deseja que seja incluída na ordem do dia é
de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e extingue o foro especial
por prerrogativa de função, o foro
privilegiado, nos casos de crimes comuns, retirando a competência do Supremo
Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações penais contra deputados
federais, senadores da República e ministros de Estado.
A competência para julgar essas ações passa a ser da
primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.
Para o parlamentar, o foro privilegiado é uma das maiores distorções da legislação brasileira, “ao prever tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas – autoridades públicas – que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF”.
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