Diante dos fatos acontecidos neste dia 29/12/2022 vem
informar o que segue.
A Sessão Extraordinária para julgamento do processo
administrativo n° 003/2022 foi devidamente aprazada, em que foram comunicados
todos os Senhores Vereadores e o Excelentíssimo Senhor Prefeito, além da
população de nossa Porto do Mangue.
Logo após o início da Sessão, a Câmara foi comunicada de
uma decisão judicial em um processo em segredo de justiça, impetrado pelo
Senhor Prefeito Municipal, que determinou a suspensão imediata da Sessão.
A Câmara entende e defende que tem cumprido todos os
requisitos legais na condução de seus trabalhos e que assim manterá em qualquer
dos seus procedimentos, inclusive cumprindo as decisões judiciais.
Diante deste cenário, esclarece que suspendeu a sessão em
obediência à decisão judicial e que analisará as medidas judiciais cabíveis, ao
mesmo tempo que reafirma a condução dos trabalhos de forma fiel às Leis de
nosso país.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto do Mangue
