Da Agência Brasil
Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de
fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a
determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e
legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data
anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada
aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que
era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas
cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da
localidade.
Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança
Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de
combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para
denúncia pode ser acessado pela internet.
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