As empresas que apresentam pendências com o Fisco Estadual devem ficar atentas para não terem a Inscrição Estadual cancelada, que, entre outras consequências, resultaria no impedimento de aquisições de produtos e insumos.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) publicou, desde o último dia 20, editais de intimação no Diário Oficial do Estado (DOE), convocando esses contribuintes a regularizarem a situação em um prazo de 30 dias a partir da data de publicação. Os editais são medidas obrigatórias estabelecidas pela legislação tributária.
De acordo com a Subcoordenadoria de Cadastro e
Itinerância (Sucadi) da SET, cerca de 38 mil empresas do Estado, sendo mais de
17 mil aquelas formalizadas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI),
estão em desconformidade com a Receita Estadual e podem perder o registro como
prevê o Regulamento do ICMS. - TN.
