O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) agora disponibiliza a opção de compra e venda de veículo por meio digital, utilizando o aplicativo do Governo Federal denominado Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O sistema opera no RN a partir desta quarta-feira, 06, e dispensa o
reconhecimento de firma presencial, permitindo a assinatura digital da
Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV-e) de vendedor
e comprador pelo aplicativo.
Outro ponto importante da adesão do Detran/RN ao sistema é que a transação realizada pelo CDT gera a Comunicação de Venda Eletrônica, determinada no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Esse
documento é de suma importância no processo de negociação do veículo, pois
isenta o vendedor de qualquer multa ou pontuação na CNH por infrações cometidas
após a comunicação, como também não é mais responsabilizado por acidentes
envolvendo o veículo, além de isentar das responsabilidades civil,
administrativa e criminal.
O sistema é simples de manusear, primeiro comprador e
vendedor devem possuir o aplicativo CDT instalado nos seus smartphones, como
também a autorização da assinatura digital, que pode ser feita gratuitamente
por meio de conta no site do Governo Federal.
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